AREsp 1440071 - ACORDAO

AREsp 1440071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 23.5.2018; agravo em 14.6.2018, após o prazo de 15 dias úteis) e a comprovação extemporânea de feriado local ou suspensão do expediente forense não é admitida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo inaplicável a modulação de efeitos invocada por não se tratar de segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante: CARMEN AMÉLIA CARON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARMEN AMÉLIA CARON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante de alegada suspensão de prazo por feriado local/decreto
  2. 2 Se é admissível a comprovação extemporânea de feriado local ou suspensão de expediente nos termos do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP e no AREsp 957.821/MS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 23.5.2018; agravo em 14.6.2018, após o prazo de 15 dias úteis) e a comprovação extemporânea de feriado local ou suspensão do expediente forense não é admitida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo inaplicável a modulação de efeitos invocada por não se tratar de segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno