AREsp 1870585 - DECISAO

AREsp 1870585 - DECISAO

Os recursos foram protocolados fora do prazo legal de 15 dias previstos para a interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis; por serem manifestamente intempestivos, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Parties
Agravante: ERICKSON JASON MENDES DA ROCHA; Agravante: JULIANA NASCIMENTO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recursos Especiais (não Conhecimento)
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

ERICKSON JASON MENDES DA ROCHA

Agravante

JULIANA NASCIMENTO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recursos Especiais (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência do art. 220 do CPC e Resolução CNJ n.244/2016 em matéria criminal

Ratio Decidendi

Os recursos foram protocolados fora do prazo legal de 15 dias previstos para a interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis; por serem manifestamente intempestivos, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se