AREsp 1870990 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento nos arts. 994 (VI/VIII), 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO DOS SANTOS MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Recesso Judiciário

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Parties

PAULO DOS SANTOS MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com fundamento nos arts. 994 (VI/VIII), 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.