AREsp 1875314 - DECISAO

AREsp 1875314 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/10/2020 e agravo em 16/11/2020), sendo vedada a regularização posterior da comprovação de feriado local, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO REICHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Aplicação Temporal Do CPC De 1973 E 2015, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Honorários Advocatícios Prazos Processuais Intempestividade Admissibilidade Aplicação Temporal Do CPC De 1973 E 2015 +2 more

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Parties

RICARDO REICHER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo)
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/10/2020 e agravo em 16/11/2020), sendo vedada a regularização posterior da comprovação de feriado local, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...