AREsp 1880986 - DECISAO

AREsp 1880986 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 02/12/2020 e interposição em 15/01/2021), configurando intempestividade, sem possibilidade de regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: RUBENS MORAES DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RUBENS MORAES DE CARVALHO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 02/12/2020 e interposição em 15/01/2021), configurando intempestividade, sem possibilidade de regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.