AREsp 1878703 - DECISAO

AREsp 1878703 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/02/2020 e interposição em 05/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; assim, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MECKONG BAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo), com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

MECKONG BAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/02/2020 e interposição em 05/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; assim, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo), com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.