EAREsp 1835680 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão: as partes não comprovaram o feriado local nos autos e a disciplina recursal impõe a juntada da prova no ato de interposição do recurso; a prova posterior não é admitida na espécie, e mesmo sendo o documento de lavra do Tribunal de origem isso não exonera a parte da obrigação de juntá-lo diante do duplo juízo de admissibilidade realizado pelos Tribunais Superiores.

Parties
Embargante: NEWTON CARLOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Aresp / Decidido (rejeitados)
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Pro Judi, Omissão, Princípio Da Colaboração, Boa Fé Processual, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Duplo Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Pro Judi Omissão Princípio Da Colaboração Boa Fé Processual Recurso Especial +2 more

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Parties

NEWTON CARLOS ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Aresp / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no julgado quanto à exigência de comprovação de feriado local
  2. 2 Se a prova de feriado local pode ser juntada posteriormente
  3. 3 Se feriado decretado pelo Tribunal de origem dispensa comprovação no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão: as partes não comprovaram o feriado local nos autos e a disciplina recursal impõe a juntada da prova no ato de interposição do recurso; a prova posterior não é admitida na espécie, e mesmo sendo o documento de lavra do Tribunal de origem isso não exonera a parte da obrigação de juntá-lo diante do duplo juízo de admissibilidade realizado pelos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.