REsp 1883452 - ACORDAO

REsp 1883452 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão do expediente forense local alegada; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, tal comprovação é requisito para afastar a intempestividade, de modo que, sem o documento idôneo juntado oportunamente, o recurso é manifestamente intempestivo e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: DARCILENE AUXILIADORA BULHOES ARAUJO ROCHA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Ou Suspensão No Ato De Interposição, Art. 1.003, §6º, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Ou Suspensão No Ato De Interposição Art. 1.003, §6º, Cpc/2015

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Parties

DARCILENE AUXILIADORA BULHOES ARAUJO ROCHA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, em razão de medidas relacionadas à COVID-19, afasta a intempestividade do recurso especial
  2. 2 se a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 se a ausência de juntada de documento oficial que comprove a suspensão autoriza o não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão do expediente forense local alegada; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, tal comprovação é requisito para afastar a intempestividade, de modo que, sem o documento idôneo juntado oportunamente, o recurso é manifestamente intempestivo e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão agravada.