AREsp 1759217 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por duas razões: (i) o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente (feriado local), de modo que o apelo é manifestamente intempestivo; e (ii) não foi juntada a cadeia completa de procuração nos autos, tendo a parte sido intimada para regularizar a representação e não o fazendo, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, torna inexistente o recurso na instância especial.

Parties
Agravante: DIRSON FAGUNDES MASCARENHAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Julgamento Colegiado (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj
Administrativo Processual Civil Intempestividade Feriado Local Procuração Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DIRSON FAGUNDES MASCARENHAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Julgamento Colegiado (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por protocolização fora do prazo
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procuração nos autos e consequência de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por duas razões: (i) o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente (feriado local), de modo que o apelo é manifestamente intempestivo; e (ii) não foi juntada a cadeia completa de procuração nos autos, tendo a parte sido intimada para regularizar a representação e não o fazendo, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, torna inexistente o recurso na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno