AREsp 1753309 - DECISAO

AREsp 1753309 - DECISAO

O Tribunal manteve que a carga dos autos efetuada pelo patrono tornou inequívoca a ciência da decisão, sendo este o marco inicial para contagem do prazo recursal, o que tornou intempestiva a impugnação; ademais, as executadas não se desincumbiram do ônus de demonstrar a impenhorabilidade das quantias conforme art. 854, §3º, I, do CPC; a pretensão demandaria reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ; por tais razões, o agravo foi negado provimento com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e obstevindo o óbice da Súmula 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MANOELA BELIZARIA PEREIRA; Agravante: IVONIRA BELIZARIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Negando Provimento Ao Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Por Carga Dos Autos / Ciência Inequívoca, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Valores Em Caderneta De Poupança, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Intempestividade Intimação Por Carga Dos Autos / Ciência Inequívoca Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Valores Em Caderneta De Poupança Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

MANOELA BELIZARIA PEREIRA

Agravante

IVONIRA BELIZARIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Negando Provimento Ao Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por carga dos autos e início do prazo recursal
  2. 2 tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 ônus da prova quanto à impenhorabilidade de quantias (art. 854, §3º, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a carga dos autos efetuada pelo patrono tornou inequívoca a ciência da decisão, sendo este o marco inicial para contagem do prazo recursal, o que tornou intempestiva a impugnação; ademais, as executadas não se desincumbiram do ônus de demonstrar a impenhorabilidade das quantias conforme art. 854, §3º, I, do CPC; a pretensão demandaria reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ; por tais razões, o agravo foi negado provimento com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e obstevindo o óbice da Súmula 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se