REsp 1793935 - ACORDAO

REsp 1793935 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada: como o acórdão de origem foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 10/03/2017, essa data prevaleceu para fins de início da contagem do prazo recursal; o Recurso Especial protocolado em 10/04/2017 foi apresentado após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (termo final 31/03/2017) e, por isso, foi considerado intempestivo, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e das normas aplicáveis do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAVILA SHIPPING ASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o Recurso Especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAVILA SHIPPING ASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica para início da contagem do prazo recursal
  2. 2 Se o Recurso Especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada: como o acórdão de origem foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 10/03/2017, essa data prevaleceu para fins de início da contagem do prazo recursal; o Recurso Especial protocolado em 10/04/2017 foi apresentado após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (termo final 31/03/2017) e, por isso, foi considerado intempestivo, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e das normas aplicáveis do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o Recurso Especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Recurso Especial por intempestividade