REsp 1936443 - DECISAO

REsp 1936443 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, e o documento juntado (fl. 446) não comprovou feriado local ou suspensão de expediente, impedindo a regularização; assim, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prova de feriado local/suspensão de expediente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, e o documento juntado (fl. 446) não comprovou feriado local ou suspensão de expediente, impedindo a regularização; assim, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.