AREsp 1876143 - DECISAO

AREsp 1876143 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 17/04/2020 e agravo em 16/06/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por tais motivos, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do CPC
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por decurso de prazo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 17/04/2020 e agravo em 16/06/2020), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por tais motivos, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • não conhecer do agravo por intempestividade
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça