AREsp 1876330 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão dos prazos que justificasse a intempestividade, sendo aplicável a majoração de honorários quando houver precedente de fixação.

Parties
Agravante: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de suspensão dos prazos que justificasse a intempestividade, sendo aplicável a majoração de honorários quando houver precedente de fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.