AREsp 1873842 - DECISAO

AREsp 1873842 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual não saneada, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: J P S DE L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

J P S DE L

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e cadeia de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual não saneada, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...