AREsp 1879435 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 prazo para interposição de agravo de 15 dias úteis
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3. 3 embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial não interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial) não interrompe o prazo recursal, razão por que o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.