AREsp 1559199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos foram interpostos após o término do prazo recursal de 30 dias úteis e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou a suspensão do expediente forense, além de o Dia de Corpus Christi não ser feriado nacional.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Documento Idôneo, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Documento Idôneo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento idôneo no ato da interposição do recurso
  3. 3 suspensão de expediente forense em razão de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos foram interpostos após o término do prazo recursal de 30 dias úteis e a parte não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou a suspensão do expediente forense, além de o Dia de Corpus Christi não ser feriado nacional.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.