REsp 1923011 - ACORDAO

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Considerando que o recurso especial foi interposto após o prazo legal e que, sob o regime do CPC/2015, não houve comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, não é possível afastar a intempestividade do recurso, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Autor: NEY RAIMUNDO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Cpc/2015, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Cpc/2015 Obrigação De Fazer Danos Morais

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

NEY RAIMUNDO DE BRITO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade (ou não) de comprovação posterior de feriado local em agravo interno

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial foi interposto após o prazo legal e que, sob o regime do CPC/2015, não houve comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, não é possível afastar a intempestividade do recurso, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.