AREsp 1880397 - DECISAO

AREsp 1880397 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias após a intimação (intimação em 07/12/2020; agravo em 19/01/2021), aplicando-se a continuidade dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP) e as normas de admissibilidade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Férias Processuais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário E Férias Processuais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regras de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 220 do CPC e Resolução CNJ 244 em processos penais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias após a intimação (intimação em 07/12/2020; agravo em 19/01/2021), aplicando-se a continuidade dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP) e as normas de admissibilidade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.