AREsp 1883569 - DECISAO

AREsp 1883569 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto nas normas processuais citadas; em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspendem por recesso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE EDUARDO GONZALES QUINTANILHA VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do CPC E Do CPP, Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do CPC E Do CPP Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos

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Parties

JOSE EDUARDO GONZALES QUINTANILHA VERAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 Efeito do recesso judiciário sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto nas normas processuais citadas; em matéria penal os prazos são contínuos e não se suspendem por recesso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.