AREsp 1878810 - DECISAO
Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo de 15 dias previstos nas normas aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e em matéria penal aplicam-se as regras do art. 798 do CPP que tornam os prazos contínuos e peremptórios; por isso, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições legais citadas.
- Parties
- Agravante: EMERSON DE ARRUDA BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Feriado Local
Case Brief
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Parties
EMERSON DE ARRUDA BATISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial e do agravo
- 2 contagem de prazo recursal e alegação de feriado local
- 3 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal e inaplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria criminal
Ratio Decidendi
Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo de 15 dias previstos nas normas aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e em matéria penal aplicam-se as regras do art. 798 do CPP que tornam os prazos contínuos e peremptórios; por isso, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições legais citadas.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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