RMS 66433 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e pela ausência de prova idônea da ocorrência de feriado local no ato da interposição; prints de tela não são documentos aptos a afastar a intempestividade, conforme jurisprudência do STJ.
- Parties
- Impetrante/recorrente: ANTONIO JADIR AUGUSTO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local, Prova Documental
Case Brief
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Parties
ANTONIO JADIR AUGUSTO DE SOUZA
Impetrante/recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Recorrido
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal
- 2 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
- 3 Idoneidade do documento apresentado (print de telas) para afastar a intempestividade
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e pela ausência de prova idônea da ocorrência de feriado local no ato da interposição; prints de tela não são documentos aptos a afastar a intempestividade, conforme jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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