AREsp 1875362 - DECISAO

AREsp 1875362 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, configurando intempestividade; não sendo comprovado, no ato, feriado local, não é possível regularizar tal comprovação posteriormente; assim, com fundamento nas normas processuais invocadas, o recurso não é conhecido e, caso haja fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15%.

Parties
Agravante: STATUS NACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Previsão Normativa De Prazos
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Previsão Normativa De Prazos

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Parties

STATUS NACIONAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por inobservância do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, configurando intempestividade; não sendo comprovado, no ato, feriado local, não é possível regularizar tal comprovação posteriormente; assim, com fundamento nas normas processuais invocadas, o recurso não é conhecido e, caso haja fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se