AREsp 1881159 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, não se aplica a suspensão dos prazos do art. 220 do CPC à matéria penal, e o recesso apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente.

Parties
Agravante: RICARDO CALATRONI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conhecido do agravo por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário, Requisitos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RICARDO CALATRONI MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC e do CPP
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC em feitos criminais

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, não se aplica a suspensão dos prazos do art. 220 do CPC à matéria penal, e o recesso apenas prorroga o vencimento para o primeiro dia útil subsequente.

Court Disposition

Não conhecido do agravo por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.