AREsp 1879753 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, tendo em vista que ambos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, sendo determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: JOSÉ SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Agravo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Agravo Honorários Advocatícios Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

JOSÉ SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo, tendo em vista que ambos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, sendo determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.