AREsp 1875821 - DECISAO

AREsp 1875821 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, o recurso não merece conhecimento, com aplicação das disposições do CPC quanto aos prazos e da previsão de majoração de honorários caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FERNANDA MARIA ALPHA CORSI DE CARVALHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FERNANDA MARIA ALPHA CORSI DE CARVALHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por termo inicial e prazo legal
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, o recurso não merece conhecimento, com aplicação das disposições do CPC quanto aos prazos e da previsão de majoração de honorários caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...