AREsp 1879320 - DECISAO

AREsp 1879320 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e os documentos apresentados não comprovam justificativa capaz de afastar a intempestividade; a suspensão de prazos por força da Resolução CNJ n.313/2020 não alcança o período alegado pela recorrente; portanto, por violação dos requisitos de admissibilidade e dos prazos legais, o recurso não é conhecido, com base nas normas do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA SANTOS & SALLES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Suspensão De Prazos (covid 19), Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Suspensão De Prazos (covid 19) Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TRANSPORTADORA SANTOS & SALLES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e do CPC aplicável
  3. 3 Comprovação de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e os documentos apresentados não comprovam justificativa capaz de afastar a intempestividade; a suspensão de prazos por força da Resolução CNJ n.313/2020 não alcança o período alegado pela recorrente; portanto, por violação dos requisitos de admissibilidade e dos prazos legais, o recurso não é conhecido, com base nas normas do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.