AREsp 1717593 - ACORDAO

AREsp 1717593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado após o prazo legal conforme autenticação eletrônica (protocolo em 09/06/2020 00:24:06), não havendo comprovação de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico que justificasse a intempestividade; sendo a tempestividade requisito essencial, não se admite suprimento por mero erro formal (arts. 994, VIII; 1.042; 1.003, §5º; 219 do CPC).

Parties
Agravante: Luiz Ademar Correa da Costa; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Petição Eletrônica, Prazo Recursal, Fuso Horário, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Erro Formal
Administrativo Processual Civil Intempestividade Petição Eletrônica Prazo Recursal Fuso Horário Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Erro Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Ademar Correa da Costa

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal em peticionamento eletrônico
  3. 3 prevalência da autenticação eletrônica sobre alegações de fuso horário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolado após o prazo legal conforme autenticação eletrônica (protocolo em 09/06/2020 00:24:06), não havendo comprovação de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico que justificasse a intempestividade; sendo a tempestividade requisito essencial, não se admite suprimento por mero erro formal (arts. 994, VIII; 1.042; 1.003, §5º; 219 do CPC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.