AREsp 1695415 - ACORDAO

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Por prevalecer a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica (Lei n. 11.419/2006), o prazo começou a fluir no primeiro dia útil subsequente à publicação (13/02/2020) e, como o agravo em recurso especial foi protocolado em 09/03/2020, após o prazo de quinze dias úteis, o recurso...

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Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Lei N. 11.419/2006
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Lei N. 11.419/2006

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo recursal
  2. 2 prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  3. 3 aplicação da multa do art. 1021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por prevalecer a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica (Lei n. 11.419/2006), o prazo começou a fluir no primeiro dia útil subsequente à publicação (13/02/2020) e, como o agravo em recurso especial foi protocolado em 09/03/2020, após o prazo de quinze dias úteis, o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.