AREsp 1811249 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque, tendo sido o recurso especial interposto sob o regime do CPC/2015, o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo por meio de documento idôneo, sendo vedada a regularização posterior, o que torna o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autora: LAYSA ALVES CARDOSO; Ré: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.; Ré: GOLDENCROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

LAYSA ALVES CARDOSO

Autora

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Ré

GOLDENCROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de suspensão de prazo
  3. 3 documento idôneo necessário para comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque, tendo sido o recurso especial interposto sob o regime do CPC/2015, o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo por meio de documento idôneo, sendo vedada a regularização posterior, o que torna o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015).