AREsp 1817136 - ACORDAO

AREsp 1817136 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense (feriado local) exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, mantida a intempestividade e negado provimento ao agravo interno que buscava afastar o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HERMENEGILDA SANTANA DE FREITAS; Agravada: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Ação De Obrigação De Fazer
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Cpc/2015 Ação De Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

HERMENEGILDA SANTANA DE FREITAS

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 aos prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense (feriado local) exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, mantida a intempestividade e negado provimento ao agravo interno que buscava afastar o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade