AREsp 1771157 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente comprovado, no ato de interposição dos recursos, a ocorrência de feriado local e por serem insuficientes os documentos juntados (cópias de páginas de sítio), declarou-se a intempestividade dos recursos e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OTAVIO AFONSO PEREIRA FILHO; Agravado/autor: ONÉLIO ARGENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Prova Documental Prazo Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

OTAVIO AFONSO PEREIRA FILHO

Agravante

ONÉLIO ARGENTINO

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser efetuada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Se cópia de página extraída do sítio do Tribunal é documento idôneo para comprovação de feriado ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente comprovado, no ato de interposição dos recursos, a ocorrência de feriado local e por serem insuficientes os documentos juntados (cópias de páginas de sítio), declarou-se a intempestividade dos recursos e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial por intempestividade.