AREsp 1882489 - DECISAO

AREsp 1882489 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, e, em matéria penal, os prazos são contínuos não sendo suspensos pelo recesso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RAPHAEL DOS SANTOS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Recesso Judiciário, Aplicação Do CPC E Do CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Recesso Judiciário Aplicação Do CPC E Do CPP

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Parties

RAPHAEL DOS SANTOS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC nos feitos criminais

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, e, em matéria penal, os prazos são contínuos não sendo suspensos pelo recesso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.