AREsp 1876303 - DECISAO

AREsp 1876303 - DECISAO

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, pois o Ente Público foi intimado em 03/09/2019 e o agravo foi interposto em 13/05/2020, extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e corte temporal entre CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, pois o Ente Público foi intimado em 03/09/2019 e o agravo foi interposto em 13/05/2020, extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.