AREsp 1878594 - DECISAO

AREsp 1878594 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo: interposto em 05/11/2020 após a intimação em 02/10/2020, extrapolando o prazo de 30 dias, e não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDUARDO DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo: interposto em 05/11/2020 após a intimação em 02/10/2020, extrapolando o prazo de 30 dias, e não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.