AREsp 1878743 - DECISAO

AREsp 1878743 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, o feriado local alegado, nos termos das disposições do CPC, do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SERGIO LUIS ALTAMIRO DE JESUS; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Intimação, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Intimação Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

SERGIO LUIS ALTAMIRO DE JESUS

Agravante

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, o feriado local alegado, nos termos das disposições do CPC, do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.