AREsp 1871312 - DECISAO

AREsp 1871312 - DECISAO

Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 09/09/2020 e interpôs o agravo em 05/10/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos...

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Parties
Agravante: PISOM ASSOCIACAO DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazos Processuais, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazos Processuais Requisitos De Admissibilidade

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Parties

PISOM ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do §6º do art. 1.003 do CPC relativo à comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 09/09/2020 e interpôs o agravo em 05/10/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia