AREsp 1872055 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto após a intimação (intimação da Defensoria Pública em 04/12/2020 e agravo em 28/01/2021), violando o prazo de 30 dias, não sendo possível a regularização posterior por feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento...

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Parties
Agravante: MAURICIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Intimação Da Defensoria Pública
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ Intimação Da Defensoria Pública

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Parties

MAURICIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 segundo data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto após a intimação (intimação da Defensoria Pública em 04/12/2020 e agravo em 28/01/2021), violando o prazo de 30 dias, não sendo possível a regularização posterior por feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se