AREsp 1872657 - DECISAO

AREsp 1872657 - DECISAO

O agravo foi interposto em 08/02/2021 contra decisão da qual a parte foi intimada em 18/01/2021, sendo manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei; além disso, o §6º do art.1.003 do CPC impede a regularização posterior por feriado local, motivo pelo qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO SUKADOLNIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal Feriado Local

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Parties

JOSÉ RICARDO SUKADOLNIK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 08/02/2021 contra decisão da qual a parte foi intimada em 18/01/2021, sendo manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei; além disso, o §6º do art.1.003 do CPC impede a regularização posterior por feriado local, motivo pelo qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.