AREsp 1815759 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou outra causa suspensiva de prazo, conforme exige o art.1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, tornando o recurso manifestamente intempestivo e inadmissível.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS TARORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS TARORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou outra causa suspensiva de prazo, conforme exige o art.1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, tornando o recurso manifestamente intempestivo e inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.