AREsp 1815759 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal, e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou outra causa suspensiva idônea conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera alegação ou documentos sem fé pública; assim mantém-se a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: OSVALDO MACAO TARORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Feriado Local, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Feriado Local Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

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Parties

OSVALDO MACAO TARORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 quanto a prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal, e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou outra causa suspensiva idônea conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera alegação ou documentos sem fé pública; assim mantém-se a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.