AREsp 1799591 - ACORDAO

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Verificado que o recorrente foi intimado em 18/12/2019 e apenas apresentou o recurso em 23/01/2020, extrapolando o prazo de 15 dias corridos aplicável ao caso; ademais, por força do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ, o art. 220 do CPC e a Resolução CNJ n. 244/2016 não suspendem prazos em processos penais, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JUCELINO ANDRÉ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Prazo Processual, Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC (resolução CNJ 244/2016), Art. 798 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Civil Intempestividade Recesso Forense Prazo Processual Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC (resolução CNJ 244/2016) Art. 798 Do CPP

Case Brief

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Parties

JUCELINO ANDRÉ DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 aos processos criminais
  2. 2 Cômputo do prazo recursal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e das férias coletivas sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente foi intimado em 18/12/2019 e apenas apresentou o recurso em 23/01/2020, extrapolando o prazo de 15 dias corridos aplicável ao caso; ademais, por força do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ, o art. 220 do CPC e a Resolução CNJ n. 244/2016 não suspendem prazos em processos penais, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.