EAREsp 1069984 - ACORDAO

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Verificou-se que o recurso especial do recorrido foi interposto no prazo, sendo inviável considerar intempestivo o apelo diante da interposição e julgamento de embargos de declaração posteriores; a jurisprudência do STJ permite a fixação de aluguéis por uso indevido do imóvel após rescisão contratual, devendo tais valores ser apurados em liquidação de sentença; em razão do acolhimento da maioria dos pleitos autorais e da ausência de vícios de fundamentação apontados, manteve-se a redistribuição da sucumbência em desfavor dos agravantes e a fixação de honorários em 15% sobre o proveito econômico, devendo os valores ilíquidos ser apurados em liquidação, de modo que não há omissão,...

Parties
Agravante: FAUSTO CAMPOS DE ARRUDA; Agravante: GEDEANE DE OLIVEIRA ARRUDA; Agravado: EDMILSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Lucros Cessantes / Aluguéis, Sucumbência, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Lucros Cessantes / Aluguéis Sucumbência Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAUSTO CAMPOS DE ARRUDA

Agravante

GEDEANE DE OLIVEIRA ARRUDA

Agravante

EDMILSON PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto pelo recorrido
  2. 2 Cabimento da fixação de lucros cessantes/aluguéis por uso indevido do imóvel após rescisão contratual
  3. 3 Redistribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do novo CPC versus CPC/1973

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial do recorrido foi interposto no prazo, sendo inviável considerar intempestivo o apelo diante da interposição e julgamento de embargos de declaração posteriores; a jurisprudência do STJ permite a fixação de aluguéis por uso indevido do imóvel após rescisão contratual, devendo tais valores ser apurados em liquidação de sentença; em razão do acolhimento da maioria dos pleitos autorais e da ausência de vícios de fundamentação apontados, manteve-se a redistribuição da sucumbência em desfavor dos agravantes e a fixação de honorários em 15% sobre o proveito econômico, devendo os valores ilíquidos ser apurados em liquidação, de modo que não há omissão,...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o parcial provimento ao recurso especial do recorrido e as decisões agravadas que reconheceram a possibilidade de fixação de aluguéis por uso indevido do imóvel, com apuração em liquidação de sentença.