AREsp 1872049 - DECISAO

AREsp 1872049 - DECISAO

Os agravos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas disposições aplicáveis, sem comprovação de feriado local para justificar a intempestividade; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Parties
Agravante: REGINALDO LOPES NEVES; Agravante: DARCIO JOSE FIALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

REGINALDO LOPES NEVES

Agravante

DARCIO JOSE FIALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local na data de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os agravos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas disposições aplicáveis, sem comprovação de feriado local para justificar a intempestividade; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • não conheço dos recursos
  • Publique-se.