AREsp 1863542 - DECISAO

AREsp 1863542 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18/12/2020 e interposição em 03/02/2021), sendo manifestamente intempestivo à luz do prazo de 15 dias corridos e do regime de prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP; não há suspensão de prazos por recesso em matéria penal, razão pela qual o recurso não foi conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DO AMARAL CHALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Aplicação Do Art. 798 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Efeito Do Recesso Sobre Prazos Penais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Aplicação Do Art. 798 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Efeito Do Recesso Sobre Prazos Penais

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Parties

CARLOS EDUARDO DO AMARAL CHALO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 aplicação dos prazos processuais penais e sua continuidade durante recesso
  3. 3 incidência do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18/12/2020 e interposição em 03/02/2021), sendo manifestamente intempestivo à luz do prazo de 15 dias corridos e do regime de prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP; não há suspensão de prazos por recesso em matéria penal, razão pela qual o recurso não foi conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.