AREsp 1872315 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tanto do recurso especial quanto do agravo, por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios

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Parties

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tanto do recurso especial quanto do agravo, por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça