AREsp 1842594 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia fixação anterior.
- Parties
- Agravante: ISIDORO FERREIRA BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Case Brief
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Parties
ISIDORO FERREIRA BATISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia fixação anterior.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
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