AREsp 1801308 - ACORDAO

AREsp 1801308 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolado após o prazo de 5 dias aplicável em processo penal, e o recesso forense não suspendeu ou interrompeu a contagem do prazo, apenas prorrogou o vencimento para o dia útil subsequente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Recesso Judiciário, Agravo Regimental, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Processual Recursos Intempestividade Contagem De Prazo Recesso Judiciário Agravo Regimental Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Efeito do recesso judiciário e férias coletivas sobre a contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP em detrimento do art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolado após o prazo de 5 dias aplicável em processo penal, e o recesso forense não suspendeu ou interrompeu a contagem do prazo, apenas prorrogou o vencimento para o dia útil subsequente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.