REsp 1931467 - DECISAO

REsp 1931467 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DA GRAÇA PAIVA DOS SANTOS SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA GRAÇA PAIVA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das normas processuais (CPC/1973 ou CPC/2015) conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se