AREsp 1852040 - DECISAO

AREsp 1852040 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/05/2020 e interposição em 04/06/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, o que impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COBREMACK INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

COBREMACK INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade temporal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado no ato

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/05/2020 e interposição em 04/06/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, o que impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.